Termos de uso

Última atualização: 9 de outubro de 2026

Estes termos regem o uso do site multadetransito.app e a compra do livro digital Multas de Trânsito — manual de defesa administrativa, de Dr. Jakson Lisbôa. Ao usar o site ou comprar o livro, você concorda com eles.

1. Quem vende

Lisboa & Santucci Promoções Ltda., CNPJ 62.281.553/0001-17, com sede na Rua Nonoai, 188, Parque Cisper, São Paulo/SP, CEP 03819-180. Atendimento: jaksonlisboa21@gmail.com.

2. O produto

O livro é um arquivo digital em PDF, com 188 páginas, publicado em 2026. O conteúdo é informativo e educativo:

• não é consultoria jurídica e não cria relação entre advogado e cliente;
• não garante o cancelamento de multas nem qualquer resultado em processos administrativos ou judiciais;
• reflete a legislação considerada na data de publicação, que pode mudar; confira sempre a versão vigente das normas;
• em casos complexos, como várias infrações, suspensão ou cassação da CNH ou discussão judicial, procure um advogado.

3. Compra e entrega

O preço e as condições de pagamento são os exibidos na página de venda no momento da compra. O pagamento é feito no checkout, e o link para baixar o PDF é enviado por e-mail após a confirmação do pagamento. Se o e-mail não chegar, verifique a caixa de spam e fale conosco pelo e-mail de atendimento.

4. Direito de arrependimento

Por se tratar de compra feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias, contados da compra, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta enviar o pedido para jaksonlisboa21@gmail.com; o valor pago é devolvido integralmente.

5. Licença de uso

A compra dá a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para ler o livro em seus dispositivos e imprimi-lo para uso próprio. Você pode usar os modelos do livro para escrever as suas defesas e recursos ou, se for profissional, os de seus clientes.

Não é permitido:

• compartilhar, enviar, revender, alugar ou publicar o arquivo, no todo ou em parte;
• disponibilizar o livro ou os seus modelos em sites, grupos, redes sociais ou bancos de arquivos;
• reproduzir o conteúdo para criar outro produto, curso ou material.

A amostra grátis disponível no site pode ser baixada e lida livremente, para uso pessoal.

6. Direitos autorais

O texto, as ilustrações, os quadros e a diagramação do livro e do site são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). O uso fora do permitido nestes termos pode gerar responsabilidade civil e criminal.

7. Uso do site

Você se compromete a usar o site de forma lícita, sem tentar prejudicar o seu funcionamento ou acessar áreas não públicas. Links para sites de terceiros, quando existirem, são oferecidos por conveniência; não respondemos pelo conteúdo deles.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de privacidade.

9. Alterações

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização no topo. Compras já realizadas seguem os termos vigentes na data da compra.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras. Eventuais disputas podem ser levadas ao foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.